1.1. O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE os seguintes serviços advocatícios: propositura e acompanhamento de ação de cobrança em face de Construtora Alfa Ltda.

1.2. O patrocínio contratado abrange todos os atos do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado, inclusive a fase de cumprimento de sentença.

1.3. Não estão incluídos neste contrato serviços diversos dos descritos nesta cláusula, tais como ações conexas, incidentes autônomos, medidas em outros juízos ou consultas sobre matéria estranha ao objeto, que dependem de novo ajuste, por escrito, com honorários próprios.

2.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos independentemente do resultado da demanda.

2.2. O valor fixo será pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 10 de outubro de 2026 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.

2.3. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela autoriza o CONTRATADO a considerar vencidas, de forma antecipada, todas as parcelas restantes.

2.4. A título de honorários de êxito, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO 20% (vinte por cento) do proveito econômico efetivamente obtido, em pecúnia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de cada recebimento.

2.5. Considera-se proveito econômico todo valor, bem ou direito que o CONTRATANTE receber, recuperar ou deixar de pagar em razão dos serviços contratados, apurado sobre o montante bruto, antes de descontos fiscais e previdenciários.

2.6. Os honorários de êxito, somados aos de sucumbência, não poderão superar as vantagens obtidas pelo CONTRATANTE.

2.7. Encerrada a causa por transação ou acordo, judicial ou extrajudicial, os honorários de êxito incidem sobre o valor total ajustado e são devidos na mesma proporção e nas mesmas datas dos recebimentos do CONTRATANTE.

2.8. Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao CONTRATADO, não se confundem com os honorários ajustados neste contrato e não os reduzem nem compensam.

2.9. O atraso no pagamento de qualquer valor previsto neste contrato sujeita o CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, calculados desde o vencimento até o efetivo pagamento.

2.10. Este contrato constitui título executivo extrajudicial, e o crédito de honorários nele previsto é dotado de privilégio, na forma da lei.

2.11. O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a juntar este contrato aos autos e a requerer que os honorários aqui ajustados sejam pagos diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo CONTRATANTE.

3.1. As custas e taxas judiciais, os emolumentos, os honorários de peritos e assistentes técnicos, as despesas com diligências, cópias, autenticações e deslocamentos e quaisquer outras despesas necessárias à execução dos serviços correm por conta do CONTRATANTE e não se incluem nos honorários.

3.2. O CONTRATANTE adiantará os valores necessários sempre que solicitado. As despesas que o CONTRATADO antecipar serão reembolsadas em até 5 (cinco) dias úteis, mediante apresentação dos comprovantes.

4.1. O CONTRATADO obriga-se a atuar com zelo, diligência e independência técnica, a manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento dos serviços e a prestar contas dos valores que receber em seu nome.

4.2. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer, de forma completa, verdadeira e dentro dos prazos solicitados, os documentos e as informações necessários aos serviços, a comparecer aos atos para os quais for convocado e a manter atualizados seus dados de contato.

4.3. O CONTRATADO não responde por prejuízos decorrentes de informação inverídica, de documento entregue fora do prazo ou da impossibilidade de localizar o CONTRATANTE nos contatos por ele indicados.

4.4. A obrigação assumida pelo CONTRATADO é de meio, e não de resultado. O CONTRATANTE declara ter sido informado, de forma clara, sobre os riscos da sua pretensão e sobre as consequências que podem decorrer da demanda.

5.1. Para a execução dos serviços, o CONTRATANTE outorgará ao CONTRATADO procuração com os poderes necessários, em instrumento apartado.

5.2. O CONTRATADO poderá substabelecer, com reserva de poderes, a advogados de sua confiança, sem acréscimo de honorários para o CONTRATANTE. O substabelecimento sem reserva de poderes depende do prévio e inequívoco conhecimento do CONTRATANTE.

6.1. O CONTRATADO guardará sigilo sobre todos os fatos, documentos e informações de que tomar conhecimento em razão deste contrato, dever que permanece mesmo após o seu encerramento.

6.2. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão tratados pelo CONTRATADO exclusivamente para a execução deste contrato e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, pelo tempo necessário a essas finalidades e ao cumprimento de obrigações legais.

6.3. As comunicações entre as partes serão válidas quando enviadas por escrito aos endereços de e-mail e aos números de telefone indicados neste contrato, inclusive por aplicativo de mensagens, cabendo a cada parte informar a outra sobre qualquer alteração.

7.1. A revogação do mandato por vontade do CONTRATANTE não o desobriga do pagamento dos honorários contratados nem retira do CONTRATADO o direito de receber o que lhe for devido a título de honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado.

7.2. O CONTRATADO poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito ao CONTRATANTE, e continuará a representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes, salvo se for substituído antes. Os honorários serão devidos proporcionalmente ao serviço prestado até a renúncia.

8.1. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se feita por escrito, em termo aditivo assinado pelas partes.

8.2. As partes reconhecem como válida a assinatura deste contrato por meio eletrônico, ainda que sem certificado emitido pela ICP-Brasil, e admitem como prova de autoria e integridade os registros do procedimento de assinatura.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir as questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.